RECOMENDAÇÃO N° 022/2020-MP/2°PJCAP - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, POR MEIO DA PROMOTORA TITULAR DO 2º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAPANEMA/PA, INFRAFIRMADA, COM AMPARO LEGAL NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI N° 8.625/93, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 75/93 - ESPECIALMENTE A NORMA CONTIDA NO ART. 6°, INCISO XX, QUE AUTORIZA "EXPEDIR RECOMENDAÇÕES, VISANDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, BEM COMO O RESPEITO AOS INTERESSES, DIREITOS E BENS CUJA DEFESA LHE CABE PROMOVER, FIXANDO PRAZO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS";
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