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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 6.2025-20250205 - EXERCÍCIO: 2025 - REALIZADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0037
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 10/02/2025
Data da divulgação do extrato: 10/02/2025
Data da ratificação: 13/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 13/02/2025
Valor estimado: R$ 0,80 ( REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATICIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRAS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) PELA SUBESTIMAÇÃO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABECECIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP E/OU ÍNDICE DE VALORÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Segue em anexo
Justificativa do preço
Segue em anexo
Fundamentação legal
Lei n° 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/04/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAMEP N°3732
13/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação OZIAS FREITAS BARROSO
Responsável pela Informação OZIAS FREITAS BARROSO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico THIAGO CUNHA NOVAES COUTINHO
Responsável pela Ratificação CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ADRIANO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 48.905.977/0001-84 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
FISCAL DE CONTRATO PDF 91KB
AUTORIZAÇÃO PDF 477KB
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PDF 2MB
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DOD) PDF 1MB
DOTAÇÃO PDF 248KB
JUSTIFICATIVA DE PREÇO PDF 345KB
PARECER DO CONTROLE INTERNO PDF 652KB
PARECER DO JURIDICO PDF 1MB
RAZAO DA ESCOLHA PDF 307KB
DOCUMENTOS ESPECIALIZAÇÃO NOTORIA PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
18/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250211 2025 ADRIANO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,80 18/02/2025
17/02/2026
VIGENTE
14/08/2025 ADITIVO SUPRESSÃO 20250211 2025 ADRIANO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 0,80 14/08/2025
17/02/2026
VIGENTE
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