Credor: ADRIANO BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 0088
CPF/CNPJ: 48.905.977/0001-84
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/02/2026
Fim da vigência em 338 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATICIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRAS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) PELA SUBESTIMAÇÃO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS ÍNDICES ESTABECECIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP E/OU ÍNDICE DE VALORÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO, ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.
