Data do decreto: 14/07/2026
Descrição: ART. 19. CONSIDERAM-SE VIATURAS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS COM OS EMBLEMAS, CORES E DEMAIS ELEMENTOS OFICIAIS DA CORPORAÇÃO, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO PATRULHAMENTO PREVENTIVO, RONDAS, DESLOCAMENTOS OPERACIONAIS E DEMAIS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
