Credor: PINHERIO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 0024
CPF/CNPJ: 16.525.583/0001-04
Valor global: 300.000,00
Valor mensal: 25.000,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/01/2026
Fim da vigência em 352 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS JUDICIAS DE 2° GRAU, NA CAPITAL DA REPÚBLICA, E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAL, AÇÕES PARA O DESBLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS, AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DENTRE OUTRAS BEM COMO PERANTE DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E DE FISCALIZAÇÃO, PARA ATENDER AAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA.
