Credor: MONTERIO E MONTEIRO ADVOGADOS
Sequencial: 0149
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/08/2025
Fim da vigência em 345 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA FINANCEIRA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO MONTANTE REFERENTES DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PELA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
