Credor: A VIDAL R J ENGENHARIA LTDA
Sequencial: 0116
CPF/CNPJ: 36.205.685/0001-50
Valor global: 905.685,22
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/09/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA, NO BAIRRO AREIA BRANCA(MERCADO MIGUEL LEITE), NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 912936/2021-MDR/CAIXA, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CAPANEMA.
Data da Rescisão: 25/07/2025
Formalização da decisão: A presente rescisão unilateral está amparada nos termos dos art. 137, incisos I e VIII, e art. 138, § 1º da Lei nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas 9.9 e 14.1.2 do Contrato nº 1909001/2024 CCL/PMC, que asseguram à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente contratos administrativos em casos de inadimplemento da contratada e descumprimento das obrigações legais e contratuais.
O contrato encontra-se com sua vigência encerrada, não tendo havido prorrogação ou aditamento contratual posterior, nos termos da Cláusula Décima Terceira.
A rescisão ora formalizada produz efeitos a partir da data de sua assinatura por parte da Administração, com o consequente encerramento de quaisquer obrigações contratuais entre as partes.
