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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-023 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 18/05/2020
Data da divulgação do extrato: 17/07/2020
Data da ratificação: 15/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 17/07/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA(PULVERIZADOR) PARA O COMBATE E ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu em favor da empresa JOAO PAULO P G DO NASCIMENTO, com CNPJ nº 04.100.963/0001-18, localizada na Sétima Travessa, colônia Pedro Teixeira, Rod PA 124, Capanema-PA, representada por seu titular, JOÃO PAULO PINHEIRO GOMES DO NASCIMENTO portador do RG nº 2971161 SSP/PA e CPF nº 612.269.632-34, residente e domiciliado no endereço acima, em função do melhor preço, em pesquisa de preços de mercado e a possibilidade de prestação do serviço de forma imediata.
Justificativa do preço
O valor unitário das diárias dos equipamentos, com o quantitativo previsto das diárias ficou estimada a contratação em R$ 40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais). Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fundamentação legal
Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/307357382/DOEPA-17-07-2020-PG-129
17/07/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1431#BOOK/13
17/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/307340146/DOU-SECAO-3-17-07-2020-PG-186
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 700KB
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO PDF 2MB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 1MB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 693KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 609KB
PARECER JURÍDICO PDF 572KB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 2MB
TERMO DE REFERENCIA PDF 566KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 788KB
PARECER DO CONTROLE INTERNO PDF 581KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
18/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 1805005/2020 2020 J P GOMES COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI- ME 40.500,00

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