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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-016 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 16/04/2020
Data da divulgação do extrato: 01/07/2020
Data da ratificação: 16/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 01/07/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM SINTOMAS DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu em favor da empresa E.M.S S/A, sociedade anônima, com CNPJ/MF nº57.507.378/0003-65, com sede à Cidade de Hortolândia, Estado de São Paulo, a Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, S/N, Km 08, Bairro Chácara Assay, representada por seu sócio administrador, Sr. Luiz Carlos Borgonovi, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 4.801.969 SSP/SP e CPF/MF nº504.486.688-15, domiciliado no endereço à cima, em função do melhor preço, e principalmente a possibilidade de entrega imediata, conforme quantidades das especificações do termo de referência.
Justificativa do preço
A proposta da empresa se encontra dentro das exigências da aquisição imediata estado dento da realidade do mercado atual, abalado pela escassez de matéria produtos e dificuldade de transporte. O valor global do fica estimado em R$ 84.618,72 (oitenta e quatro mil seiscentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fundamentação legal
Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/304749171/DOEPA-01-07-2020-PG-71
01/07/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1413#BOOK/13
01/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/304781972/DOU-SECAO-3-01-07-2020-PG-198
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
MINUTA DO CONTRATO PDF 974KB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 670KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 469KB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 842KB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 1MB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
PROCURAÇÃO PDF 3MB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 1MB
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
17/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 1704012/2020 2020 EMS S/A 84.618,72

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