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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-009 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 24/03/2020
Data da divulgação do extrato: 17/06/2020
Data da ratificação: 24/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 17/06/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ITENS HOSPITALARES PARA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu em favor da empresa JANILTON FARIAS DE LIMA EIRELI, com CNPJ nº 32.163.871/0001-12, localizada a Rua São José, nº116, bairro São José, Capanema-PA, em função do melhor preço, e principalmente a possibilidade da prestação do serviço em prazo menor e atendimentos das especificações do termo de referência.
Justificativa do preço
A proposta da empresa se encontra dentro das exigências do serviço que devem ser prestado em período de tempo curto e com seus equipamentos, mão de obra e insumos, estado dento das expectativas do mercado atual, abalado pela escassez de matéria prima, e disponibilidade de empregados. O valor global do fica estimado em R$48.907,60(Quarenta e oito mil, novecentos e sete reais e sessenta centavos). Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Fundamentação legal
Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/06/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1399#BOOK/13
17/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/302383943/DOEPA-17-06-2020-PG-68
17/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/302471857/DOU-SECAO-3-17-06-2020-PG-187
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 379KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 471KB
JUSTIFICATIVA PDF 454KB
PARECER JURÍDICO PDF 555KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 979KB
JUSTIFICATIVA PDF 454KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 1MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 281KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
27/03/2020 CONTRATO ORIGINAL 2703001/2020 2020 JANILTON FARIAS DE LIMA EIRELI 78.763,60

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