Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.610/2026
28/04/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL DO BAIRRO DE NAZARÉ, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, COMO MERCADO MUNICIPAL JOSÉ RODRIGUES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
