07/04/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (TAXISTAS E MOTOTAXISTAS) NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
