Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.593/2025
27/11/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA BARÃO DE CAPANEMA PARA AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ (AV. NAZARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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