Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.586/2025
17/10/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.540 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, ATUALIZANDO CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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