Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.585/2025
17/10/2025
Dispõe sobre a instituição do novo plano de amortização do déficit atuarial da contribuição suplementar no âmbito do regime próprio de previdência do município de capanema - IPMC.
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