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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6390/2018

20/02/2018

“DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA AO ART. 1º DA LEI Nº 6.334/13 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.

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