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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6509/2021

31/12/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES DE ENSINO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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