Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 6.495/2021

19/07/2021

DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NOS CARTÓRIOS DE ACORDO COM CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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