Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6378/2017
22/05/2017
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGO E DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
