Leis, atos e normativos legais

REGIME JURIDICO

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 05/06/2025 - 10:07:53

REGIME JURÍDICO ÚNICO: 4.790/1990 08/06/1990

DISPÕES DOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA

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