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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6427/2019
Informações das publicações
Data: 20/05/2019
Número: 6427
Exercício: 2019
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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