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LEIS MUNICIPAIS

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6406/2018
Informações das publicações
Data: 07/11/2018
Número: 6406
Exercício: 2018
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOAÇÕES NOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS, INFUNGÍVEIS, CONSUMÍVEIS, NÃO CONSUMÍVEIS, DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS, DOADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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