LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.618/2026
Informações das publicações
Data: 02/09/2026
Número: 6.618
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA, COM GARANTIA DA UNIÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 44.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
