LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.611/2026
Informações das publicações
Data: 28/04/2026
Número: 6.611
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Dispõe sobre a instituição de contribuição mensal sobre o repasse de descontos de consignatários no Município de Capanema/PA, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Fundo Municipal para os Esportes (FUPES) e dá outras providências.
