LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.604/2026
Informações das publicações
Data: 07/04/2026
Número: 6.604
Exercício: 2026
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 6.550/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Capanema ACIC, para explicitar a extensão dos efeitos ao Conselho do Jovem Empreendedor CONJOVE.
