LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.589/2025
Informações das publicações
Data: 17/11/2025
Número: 6.589
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 6.340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL À DISTÂNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
