LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.567/2025
Informações das publicações
Data: 16/12/2025
Número: 6.567
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA O ART. 13, INCISO II E ALINEA-D NA LEI 6.473/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS MOTOTAXI - NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMINDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007
