LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.586/2025
Informações das publicações
Data: 17/10/2025
Número: 6.586
Exercício: 2025
Tipo: LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.540 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, ATUALIZANDO CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
