Data do decreto: 17/09/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A LEI MUNICIPAL Nº 6.557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, CONSOLIDA NORMAS SOBRE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES, CONTRATAÇÕES DIRETAS, PROCEDIMENTOS AUXILIARES, CONTRATOS, SANÇÕES E CONTROLE, E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 163/2025 E Nº 164/2025.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
