Data do decreto: 06/07/2026
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, A PERMISSÃO DE USO DE CONCESSÃO TX 043, EM NOME DO SENHOR JOSÉ MARIA ALMEIDA ROCHA, CNH Nº 00283682195.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
