Data do decreto: 19/12/2025
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E POR MEIO DO EMISSOR NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
