Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, Autarquias e Fundações do Município de Capanema/PA, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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