Data do decreto: 20/01/2025
Descrição: REGULAMENTA OS ART. 82 A ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E A FACULDADE DE ADESÃO NA CONDIÇÃO DE NÃO PARTICIPANTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MÚNICIPAL
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
