Data do decreto: 13/03/2025
                    
                                             Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS DECRETOS N° 841/2024, 847/2024, 848/2024, 849/2024 NOS QUAIS DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER A TIVIDADE DE MOTOXATISTAS POR MEIO DAS CONCESSÕES N° 211, 212, 2013, 214 
                    
                                             Secretaria: GABINETE DO PREFEITO