Data do decreto: 26/05/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166 DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
