Data do decreto: 14/07/2021
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166 DE 17 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
