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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 166/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/06/2020
Descrição: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 166 DE 16 DE JUNHO DE 2019 E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO NOVO ESTUDO ATUARIAL PARA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E CUSTEIO SUPLEMENTAR DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - IPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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