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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 060/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2023
Descrição: REVOGA O DECRETO N. 001/2022 E FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, NO ANO DE 2023, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
   

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