Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS EMERGÊNCIAIS RESTRITIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
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