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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 139/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/05/2019
Descrição: REGULAMENTA O ICMS VERDE E SUA UTILIZAÇÃO NO FMMA – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
   

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