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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-008 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 23/03/2020
Data da divulgação do extrato: 17/06/2020
Data da ratificação: 20/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 17/06/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE UM VENTILADOR PULMONAR , USO ADULTO E PEDIÁTRICO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A pessoa jurídica escolhida foi DIAGNOSTICA BRASIL.COM E SERVIÇOS LTDA, com CNPJ nº 05.860.709/0001-80, Localizado a Rua Leopoldo Teixeira, nº30, BR 316, Km 06, Centro, Ananindeua-PA, representada por sua sócia administradora, THAIS DOS SANTOS BRITO, brasileira, portadora do RG nº 6947501 PC/PA e CPF nº 012.808.532-04, residente e domiciliada na Rod. Mario Covas, 35, Cond. Lyon Ville, Uma, Belém-PA, por ter apresentado o melhor preço e vantagem a Administração Municipal. Desta forma, considerando a configuração da necessidade e a situação emergencial, declaramos a contratação dispensada, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.979/2020 e art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93.
Justificativa do preço
A escolha da proposta ocorreu após prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que o preço dos produtos encontra-se compatível com a realidade mercado, tornando-a mais vantajosa a municipalidade. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DIAGNOSTICA BRASIL.COM E SERVIÇOS LTDA, com CNPJ nº 05.860.709/0001-80, Localizado a Rua Leopoldo Teixeira, nº30, BR 316, Km 06, Centro, Ananindeua-PA, no valor global R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) pelo período de 120(cento e vinte) dias, pelo equipamento, incluindo-se os impostos e taxas devidas, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, e conforme documentos acostados aos autos do processo.
Fundamentação legal
Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, que fica dispensa a licitação para aquisição de bens serviços e insumos da saúde destinados ao enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.. E ainda, o presente procedimento tem como fundamento o inciso IV do Art. 24 da lei nº. 8.666/93, transcrito abaixo: Art. 24: É dispensável a licitação: (...) IV: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 ( cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratados.”
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/06/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1399#BOOK/13
17/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/302471857/DOU-SECAO-3-17-06-2020-PG-187
17/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/302383943/DOEPA-17-06-2020-PG-68
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 1MB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 502KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 512KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 986KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 503KB
PARECER JURÍDICO PDF 826KB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 1MB
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
23/03/2020 CONTRATO ORIGINAL 2303002/2020 2020 DIAGNOSTICA BRASIL COM. & SERVIÇO LTDA 25.000,00

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