Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
6699,6.611,2026-04-28,"Dispõe sobre a instituição de contribuição mensal sobre o repasse de descontos de consignatários no Município de Capanema/PA, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Fundo Municipal para os Esportes (FUPES) e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6647,6.607,2026-04-10,"ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6697,6.606,2026-04-07,"QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6696,6.605,2026-04-07,"Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 6.573/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo do Município de Capanema, ampliando a representação da sociedade civil e incluindo diretriz de diversidade na composição do órgão, e dá outras providências.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6695,6.604,2026-04-07,"Altera a Lei Municipal nº 6.550/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Capanema – ACIC, para explicitar a extensão dos efeitos ao Conselho do Jovem Empreendedor – CONJOVE.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6694,6.603,2026-04-07,"Dispõe sobre a denominação da EMEI Creche Professora Benedita da Silva Rodrigues, anexa à EMEI Creche Municipal João Eustaquelino Pessoa, em memória da referida educadora e em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à educação municipal. ",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6693,6.602,2026-04-07,"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CHRISTI",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6629,6.601,2026-04-07,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (TAXISTAS E MOTOTAXISTAS) NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6556,6.600,2026-03-03,"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6559,6.599,2026-02-23,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6558,6.598,2026-02-23,"DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, ESTABELECE REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6420,6.597,2025-12-16,"ALTERA O ART. 13, INCISO II E ALINEA-D NA LEI 6.473/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA, MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS – MOTOTAXI - NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMINDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6419,6.596,2025-12-16,"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NO VALOR DE R$ 500.000,00, DESTINADO À ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6418,6.595,2025-12-16,"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, O “MÊS DAS BANDAS MARCIAIS E FANFARRAS”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6417,6.594,2025-12-16,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6416,6.593,2025-11-27,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA BARÃO DE CAPANEMA PARA “AVENIDA NOSSA SENHORA DE NAZARÉ” (AV. NAZARÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6415,6.592,2025-11-27,"RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O GRUPO GIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6414,6.591,2025-11-27,"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO E MANUTEÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO E DEMAIS MODALIDADES PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6413,6.590,2025-11-27,"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA NAS COMUNIDADES DE TAUARI E MIRASSELVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"
6488,6.589,2025-11-17,"REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 6.340, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL À DISTÂNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”",2025,"LEIS MUNICIPAIS VIGENTES"